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Thiago K. Ribeiro: Serviço de motofrete pode ser regulamentado


Fonte DCM: http://www.camara.rj.gov.br/noticias_avisos_detalhes.php?m1=comunicacao&m2=notavisos&id_noticia=15026


Mesmo com o avanço da tecnologia, o fator tempo continua sendo um bem escasso nos dias atuais. Com o aumento do trânsito e da necessidade de bens e serviços, uma atividade que vem ganhando destaque na sociedade carioca é o motofrete, o transporte de mercadorias, cargas e volumes feito por motocicleta. Tendo em vista o grande número de prestadores e de usuários desse serviço, o vereador Thiago K. Ribeiro (MDB) apresentou o Projeto de Lei Complementar n° 129/2019, que define parâmetros para garantir a qualidade do serviço e a proteção da vida dos motociclistas.

De acordo com a proposta, a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) emitirá uma autorização provisória com validade de noventa dias, renovável por uma única vez, para que o operador do serviço de motofrete, o motofretista, seja avaliado para o recebimento da autorização definitiva, que será emitida caso não haja nenhuma penalidade ou desvio comportamental cometido pelo condutor.

Para estar apto a receber a autorização, a pessoa física deverá ter completado 21 anos de idade; possuir habilitação, por pelo menos dois anos, na categoria "A"; ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran); estar vestido com colete de segurança e capacete dotados de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação em vigor; portar documento de identidade, Cartão de Identificação de Contribuinte (CIC) ou documento que comprove o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); estar em dia com a obrigação eleitoral; ter comprovante de residência recente; e certidões negativas criminais do 1º ao 4º ofícios, que deverão ser renovadas a cada cinco anos.


O veículo que será utilizado no serviço de motofrete deverá atender as seguintes exigências: motocicleta na categoria aluguel com potência mínima de 125 cilindradas; dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura, e dispositivo aparador de linha, fixado no guidom, conforme resolução do Contran; e seguro de responsabilidade civil com cobertura por danos materiais e pessoais por morte e invalidez no valor de R$ 25 mil e R$ 5 mil, respectivamente.

Por fim, a proposta determina que o cadastramento deferido pela SMTR terá o prazo máximo de validade fixado em cinco anos, sendo intransferível, devendo ser fixado em local de fácil acesso nas dependências da empresa.