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LEI Nº 6.260/2017

Restringe o Objeto de Contratos de Gestão celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e ONGs da área de saúde.


EMENDA: Restringe o Objeto de Contratos de Gestão celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e Organizações Sociais da área de saúde, e dá outras providências.


Autores: Vereador Thiago K. Ribeiro e outros

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O Objeto dos Contratos de Gestão a serem celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e entidades qualificadas como Organizações Sociais da área de saúde fica restrito à:

I - serviços de atenção básica em saúde;

II - atividade fim de unidades hospitalares;

III – atividade fim de Unidades de Pronto Atendimento;

IV - unidades ambulatoriais especializadas, policlínicas e congêneres;

V - unidades de Saúde mental; e

VI - serviços de saúde especificamente delimitados no escopo do Contrato de Gestão que não estejam restritos ao espaço físico de unidades de saúde.


Art. 2º Fica vedada a formalização de parceria com entidades de direito privado qualificadas como Organização Social para a gestão da atividade meio de Unidades de Pronto Atendimento e Hospitais, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.Parágrafo único. No que tange à gestão de Unidades de Pronto Atendimento e Hospitais Municipais, será entendido para os fins desta Lei:

I – atividade meio como ações relativas à hotelaria e compra de medicamentos e insumos; e

II - atividade fim como a prestação do serviço assistencial à saúde do usuário do SUS.


Art. 3º O Poder Público regulamentará a presente Lei no que for cabível.


Art. 4º O Poder Público Municipal deverá se adequar às disposições desta Lei em até 36 meses a contar da data de sua publicação, sendo este tempo considerado como interstício de transição.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..


Saiba mais

https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/f9a65e283363a0b103257afb006c9f9c/8f0d2dab7fe0b087832581bb0055afd9?OpenDocument