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PROJETO DE LEI Nº 1.484/2019

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA TERESA BERGHER



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


D E C R E T A :


Art 1º Cabe ao Poder Executivo desenvolver, nas comunidades de baixa renda da Cidade do Rio de Janeiro, Centros de Apoio para a Reciclagem - CAR.

§ 1º Caberá ao Poder Executivo realizar o licenciamento urbanístico e ambiental da área destinada à construção dos Centros de Apoio para a Reciclagem - CAR.

§ 2º O Poder Executivo deverá estimular a parceria público privada para a construção, manutenção e operação dos Centros de Apoio para a Reciclagem - CAR.


Art 2º São objetivos dos Centros Comunitários de Reciclagem – CAR:

I - o apoio aos catadores para recebimento do material coletado, mediante remuneração;

II – realizar a separação dos resíduos recicláveis para destinação às cooperativas cadastradas junto à Companhia de Limpeza Urbana da Cidade do Rio de Janeiro.


Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.