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PROJETO DE LEI Nº 981/2018


Obriga o uso e fornecimento apenas de canudos fabricados exclusivamente com material biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.


EMENDA: Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município do Rio de Janeiro a usarem e fornecerem a seus clientes apenas canudos fabricados exclusivamente com material biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art. 1º Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município do Rio de Janeiro a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos fabricados exclusivamente com material biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.

Art. 2º Os estabelecimentos elencados no art. 1º possuem cento e oitenta dias a partir da publicação desta Lei, para se adequarem.

§ 1º Após o prazo estabelecido no caput, em caso de descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

§ 2º Na reincidência será cobrada multa no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).

§ 3º Eventuais multas aplicadas antes do período estabelecido no caput, deverão ser anuladas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 6.384, de 4 de julho de 2018.

Plenário Teotônio Villela, 18 de setembro de 2018.

JUSTIFICATIVA

Com a evolução da sociedade e com o crescimento demográfico, a cada dia que passa utiliza-se cada vez mais acessórios plásticos, causando danos de dimensões incalculáveis á natureza em virtude do descarte irregular.

Entretanto precisamos buscar medidas que mitiguem estes danos ao meio ambiente, e o objetivo desta lei é justamente este, ao condicionar o uso do canudo fabricado com material biodegradável, ou reciclável, já que se trata de um acessório utilizado diariamente pela população, em sendo assim um ofensor á natureza no caso do descarte incorreto.

Os produtos fabricados com materiais biodegradáveis possuem uma decomposição mais rápida na natureza, pois são compostos por itens orgânicos para que os agentes biológicos naturais facilitem sua degradação, evitando a contaminação do solo, dos rios, do ar, enfim, da Terra.

Os produtos confeccionados com material reciclado também precisam deste estimulo, pois além de fazer bem ao meio ambiente, incentiva também a conscientização e a educação da população em relação ao meio ambiente..

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