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LEI Nº 6.782/2020

LEI Nº 6.782, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.

Dispõe sobre a conversão dos benefícios ou verbas indenizatórias suspensos pelas circulares CVL/SUBSC/CGRH nº 01/2020 e E/SUBG/CGRH nº 02/2020 em ressarcimento às despesas para o desenvolvimento e aplicação do trabalho e ensino remoto, em virtude da prevenção ao coronavírus (Covid-19), pelos profissionais de educação da rede municipal do Rio de Janeiro.


Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro e outros.

Art 1º O Poder Executivo reverterá o benefício ouverba indenizatória suspensos pelas circulares CVL/SUBSC/CGRH nº 01/2020 e E/SUBG/CGRH nº 02/2020 em ressarcimento de despesas para o desenvolvimento e aplicação do trabalho e ensino remoto, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, oficialmente reconhecido pelo Decreto nº 47.355, de 8 de abril de 2020, aos profissionais da rede municipal de educação do Rio de Janeiro.


Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo fica automaticamente suspenso pelo restabelecimento das aulas presenciais da rede municipal de educação.


Art 2º Para fins de cumprimento da presente Lei, consideram-se despesas para o desenvolvimento e aplicação de trabalho e ensino remoto:


I - internet;


II - energia elétrica;


III - materiais didáticos diversos.


Art. 3º O valor recebido por cada profissional será exatamente igual ao benefício ou verba indenizatória suspensos.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Saiba mais

https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/f9a65e283363a0b103257afb006c9f9c/57b9f18ecc01a2230325860000681b08?OpenDocument