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LEI Nº 6.773/2020

LEI Nº 6.773, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre o cancelamento das multas por estacionamento proibido, em vagas na orla da Cidade, aplicadas pela Guarda Municipal durante o período da pandemia.


Autores: Vereadores Thiago K. Ribeiro e outros.


Art. 1º Ficam canceladas as multas aplicadas por estacionamento proibido na orla da Cidade, nas vagas delimitadas pelo Poder Público, em toda a extensão, da praia do Leme à praia do Pontal, aplicadas pela Guarda Municipal.


§ 1º As multas a serem canceladas são aquelas provenientes da proibição dada pelo Decreto Rio nº 47.424, de 11 de maio de 2020.


§ 2º Ficam canceladas, além da multa, os atos de reboque de veículos estacionados em vagas autorizadas pelo Poder Público, na orla marítima da Cidade.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Saiba mais

https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/f9a65e283363a0b103257afb006c9f9c/0b3346efa92ac42c032585e3004fff88?OpenDocument