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LEI Nº 6.753/2020

LEI Nº 6.753 DE 29 DE JUNHO DE 2020.


Assegura a livre circulação de voluntários para a prestação de auxílio à população e a animais em situação de rua, na forma que menciona.


Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro e outros.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° Fica assegurada a livre circulação de voluntários em ação individual ou vinculada a alguma instituição para prestação de auxílio à população e aos animais em situação de rua no âmbito do Município do Rio de Janeiro.


Art. 2° Integram o elenco de assistência para usufruir o direito de que trata esta Lei, as seguintes iniciativas:


I - assistência médica, terapêutica e médico veterinária;


II - promoção da saúde e cuidados de higiene;


III - fornecimento de alimentos;


IV - acolhimento e abrigamento;


V - fornecimento de roupas e agasalhos; e


VI - assessoria jurídica em casos de violação de direitos.


Art. 3º Fica assegurado aos voluntários o direito irrestrito de utilização do Sistema de Transporte Público Municipal, em todos os modais, para consecução da assistência de que trata esta Lei.


Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Saiba mais

https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/f9a65e283363a0b103257afb006c9f9c/1b8009f00b1bbe9e03258596007c1ece?OpenDocument