Lei nº 6747/2020

LEI Nº 6747 DE 18 DE JUNHO DE 2020.


Determina que enquanto perdurar o decreto de calamidade pública ou situação de emergência fica vedada a realização de despesas com publicidade ou propaganda e dá outras providências.


Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro e outros.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica determinado que enquanto perdurar o decreto de calamidade pública ou de situação de emergência fica vedada a realização de despesas com publicidade ou propaganda institucional da Administração Pública Direta e Indireta, exceto as que tenham por objetivo:


I - orientar a população sobre as medidas necessárias aos cuidados com a saúde, objetivando a superação da situação que ensejou a emergência ou a calamidade;


II - preservar as instituições do Estado Democrático de Direito;


III - preservar a ordem e a segurança pública;


IV - promover, divulgar e orientar os contribuintes sobre programas e ações de regularização que objetivem o aumento de arrecadação do Município, pagamento de contrapartida urbanística, concessão de anistias integrais ou parciais de juros, multas, prazos;


V - promover programas e ações de assistência social;


VI - atender às exigências da legislação federal ou estadual.


Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos assegurados enquanto perdurar as medidas decretadas de calamidade pública ou situação emergência e o combate à pandemia de coronavírus (Covid-19).


Saiba mais

https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/f9a65e283363a0b103257afb006c9f9c/095aabb55d095abe0325858c0073e2df?OpenDocument

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