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LEI Nº 6.720/2020

LEI Nº 6.720, DE 22 DE MARÇO DE 2020.


Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 5.637, de 04 de dezembro de 2013.


Autores: Vereadores Thiago K. Ribeiro e Vera Lins.


Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 5.637, de 4 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º Os proprietários de veículos automotores licenciados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ, que tenham cometido infração de trânsito no âmbito do Município, estão autorizados a parcelarem as multas de seus veículos cujo vencimento se der até o dia 31 de julho de 2019.” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de março de 2020.


Saiba mais

https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/f9a65e283363a0b103257afb006c9f9c/cdee12f67857bbf3032585330058138e?OpenDocument