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LEI Nº 6.692/2019

LEI Nº 6.692, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Revoga a Lei nº 6.625, de 2019, que institui remissão e anistia de créditos tributários relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, de que trata o subitem 21.01 do art. 8º da Lei nº 691, de 1984.


Autores: Vereador Thiago K. Ribeiro e outros


Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.625, de 22 de julho de 2019, que “Institui remissão e anistia de créditos tributários relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, de que trata o subitem 21.01 do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984".


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


Saiba mais

https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/f9a65e283363a0b103257afb006c9f9c/3ecccf7dde2f730b832584d60053679b?OpenDocument