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LEI Nº 6.515/2019

LEI Nº 6.515, DE 28 DE MARÇO DE 2019.


Altera a Lei nº 3.344, de 2001, para modificar o § 8º do art. 33.


Autores: Vereador Thiago K. Ribeiro, Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e outros.


Art. 1º O § 8º do art. 33. da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. (...):

(...)

§ 8º Fica o Município autorizado a transferir ao FUNPREVI, para garantir o seu equilíbrio atuarial, quaisquer imóveis de sua propriedade, podendo o PREVI-RIO aliená-los após prévia avaliação e licitação, mediante aprovação do Poder Legislativo." (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de março de 2019.


Saiba mais

https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/f9a65e283363a0b103257afb006c9f9c/522711f797b7c09e832583cb0053777e?OpenDocument