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LEI Nº 6.159/2017

Lei do Glúten: Restaurantes, bares e afins devem informar quanto a presença de glúten e seus derivados nos alimentos preparados


LEI Nº 6.159, DE 4 DE MAIO DE 2017.


Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar quanto a presença de glúten e seus derivados nos alimentos preparados e servidos nos restaurantes, bares e afins, no Município do Rio de Janeiro.


Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais, tais como restaurantes, bares e afins, a informar quanto a presença de glúten e seus derivados nos alimentos preparados e/ou servidos aos seus clientes, no Município do Rio de Janeiro.


Parágrafo único. Os estabelecimentos que se utilizam do sistema de alimentação self-service ou por quilo deverão informar quanto a presença de glúten ou de seus derivados de forma individual por alimento oferecido.


Art. 2º Os estabelecimentos comerciais deverão estar de acordo com a exigência do art. 1º no prazo de noventa dias após esta Lei entrar em vigor.


Art. 3º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:


I – advertência;


II – multa;


III – suspensão da atividade;


IV – cassação do alvará.


Art. 4º Cabe ao Poder Executivo estipular o valor da multa a ser aplicada nos casos de descumprimento do disposto na presente Lei.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Saiba mais

https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/f9a65e283363a0b103257afb006c9f9c/84f94325e322eb47832581170055d825?OpenDocument