POST

Posts Em Destaque
Arquivo
Siga o vereador
  • Facebook
  • Twitter
  • Google
  • Instagram
  • You Tube

LEI Nº 5.873/2015

Institui e denomina Caminho Burle Marx, sendo declarado como Área de Especial Interesse Turístico – AEIT.


LEI Nº 5.873 DE 06 DE JULHO 2015.


Institui e denomina Caminho Burle Marx o trecho compreendido entre o Palácio Capanema até o final da Praia de Copacabana, na forma que menciona, sendo declarado como Área de Especial Interesse Turístico – AEIT e dá outras providências.


Autores: Vereadores Leila do Flamengo e Thiago K. Ribeiro


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituído e denominado Caminho Burle Marx o trecho compreendido entre o Palácio Capanema, na Rua da Imprensa, 16 - Centro; seguindo pela Praça Senador Salgado Filho, em frente ao Aeroporto Santos Dumont, Centro; prosseguindo pelo Museu de Arte Moderna; Monumento dos Pracinhas, na Glória; Parque do Flamengo; continuando pelos jardins da Praia de Botafogo até o final da Praia de Copacabana.


Parágrafo único. A área a que se refere o caput deste artigo encontra-se delimitada no Anexo I desta Lei.


Art. 2º Para efeitos de cumprimento da presente Lei, fica considerado como Área de Especial Interesse Turístico - AEIT o trecho estabelecido no caput do art. 1º, ficando garantida a realização de intervenções necessárias a preservação locais constantes do art. 3º desta Norma Legal.


Art. 3º Na definição dos parâmetros a serem aplicados à AEIT, bem como dos critérios para sua proteção e utilização serão levadas em consideração as seguintes ações:


I – criar um roteiro paisagístico, histórico, ecológico e turístico, reunindo os principais jardins públicos projetados por Roberto Burle Marx, definidos sucessivamente, a partir de sua primeira obra no Centro da Cidade, até Copacabana, na Zona Sul;


II - ampliar a divulgação nacional e internacional das obras públicas de Burle Marx no Rio de Janeiro;


III - reverter a situação de abandono e degradação em que se encontram alguns dos jardins de Burle Marx que integram esse roteiro;


IV - promover a recuperação desse inestimável patrimônio paisagístico, ecológico e histórico de nossa Cidade;


V - integrar o Caminho Burle Marx ao Roteiro Turístico Internacional;


VI - fomentar ações de educação ambiental visando a criar uma mentalidade preservacionista nos frequentadores e visitantes desses jardins;


VII - realizar um levantamento florístico atualizado das áreas verdes pertencentes ao roteiro definido no projeto;


VIII - criar minicentros de atendimento aos visitantes, em que seriam disponibilizados ao público informações, folhetos, fotos dos jardins, cartões postais e demais materiais relativos ao Caminho Burle Marx.


Art. 4º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias junto aos órgãos competentes, visando a incluir nos programas próprios, conveniados ou concessionados as áreas definidas na presente Lei.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Saiba mais

https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/f9a65e283363a0b103257afb006c9f9c/f8d1cc69d832b99383257e7a006f56e0?OpenDocument