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LEI Nº 6.844/2021

LEI Nº 6.844, DE 5 DE JANEIRO DE 2021.


Dispõe sobre a criação de Centros de Apoio para a Reciclagem - CAR e dá outras providências.


Autores: Vereadores Thiago K. Ribeiro, Leonel Brizola, Dr. Carlos Eduardo, Cesar Maia, Marcello Siciliano, Átila A. Nunes, Jones Moura e Teresa Bergher.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Cabe ao Poder Executivo desenvolver, nas comunidades de baixa renda da Cidade do Rio de Janeiro, Centros de Apoio para a Reciclagem - CAR.


§ 1º Caberá ao Poder Executivo realizar o licenciamento urbanístico e ambiental da área destinada à construção dos Centros de Apoio para a Reciclagem - CAR.


§ 2º O Poder Executivo deverá estimular a parceria público privada para a construção, manutenção e operação dos Centros de Apoio para a Reciclagem - CAR.


Art. 2º São objetivos dos Centros de Apoio para a Reciclagem – CAR:


I - o apoio aos catadores para recebimento do material coletado, mediante remuneração;


II - realizar a separação dos resíduos recicláveis para destinação às cooperativas cadastradas junto à Companhia de Limpeza Urbana da Cidade do Rio de Janeiro.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.