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LEI Nº 6.827/2020

LEI Nº 6.827, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural do Recreio dos Bandeirantes e dá outras providências.


Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro.


Art. 1º Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pelas ruas Carlos Galhardo, Édson Sá e Aires da Mata Machado Filho, localizadas no Bairro do Recreio dos Bandeirantes.


Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural do Recreio dos Bandeirantes, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.


Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:


I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;


II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;


III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo;


IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020.