Lei nº 6458/2019

A lei do Vereador Thiago K. Ribeiro que proíbe canudos de plástico foi um passo muito importante dado pelo município do Rio de Janeiro visando a preservação do meio ambiente. E para seguirmos caminhando em direção ao desenvolvimento sustentável da cidade.

Vereador Thiago K. Ribeiro

EMENDA: Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos fabricados exclusivamente com material biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.


Autores: Vereadores Thiago K. Ribeiro e Marcello Siciliano.

Art. 1º Ficam obrigados os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos fabricados exclusivamente com material biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.


§ 1º O material elencado no caput, que deverá ser utilizado para fabricação dos canudos, em nenhuma hipótese poderá ser oxibiodegradável.

§ 2º O material elencado no caput, que deverá ser utilizado para fabricação dos canudos, em nenhuma hipótese poderá ser plástico.


Art. 2º Os estabelecimentos elencados no art. 1º possuem cento e vinte dias a partir da publicação desta Lei para se adequarem.


§ 1º Após o prazo estabelecido no caput, o descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

§ 2º Na reincidência será cobrada multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

§ 3º Eventuais multas aplicadas antes do período estabelecido no caput deverão ser anuladas.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º Fica revogada a Lei nº 6.384, de 4 de julho de 2018.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2019.


Saiba mais

https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/f9a65e283363a0b103257afb006c9f9c/e13e44375a77e57f8325837c005f5738?OpenDocument

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