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Fique atento aos seus direitos de consumidor! [Lei nº 6.560/2019]

Fique atento aos seus direitos!


A lei Lei nº 6.560/2019, de autoria do Vereador do Rio de Janeiro Thiago K. Ribeiro, não permite a cobrança indevida de valores, feitos por prestadoras de serviço de natureza continuada. Essas prestadoras (tv, internet, telefonia) não poderão cobrar pelo período em que o serviço não estiver funcionando.


"A lei visa proteger o consumidor de taxas indevidas!", diz o vereador Thiago K. Ribeiro.


Veja mais sobre a Lei https://bit.ly/3k6QpVy


Veja também

LEI Nº 6.540/2019

Informativo legislativo do vereador Thiago K. Ribeiro 2019 segundo semestre

Informativo (2017/2018) do vereador Thiago K. Ribeiro