CPI da Linha Amarela reúne representantes da concessionária LAMSA e da Prefeitura do Rio

Em sua última audiência, antes da votação do relatório final, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura irregularidades no contrato de concessão estabelecido entre o município do Rio de Janeiro e o Consórcio Linha Amarela (LAMSA) ouviu, nessa terça-feira (22), representantes do consórcio e da Prefeitura do Rio de Janeiro. Presidida pelo vereador Fernando William (PDT), a audiência contou com a presença do relator, Thiago K. Ribeiro (MDB), dos membros, Alexandre Isquierdo (DEM) e Italo Ciba (AVANTE), e do suplente, Babá (PSOL). Líder do governo, o vereador Dr. Jairinho (MDB) esteve presente também à reunião.

Criada por causa do Termo Aditivo nº 11, assinado pela Prefeitura do Rio para que o consórcio LAMSA realizasse obras na via, por causa dos Jogos Olímpicos, a comissão teve como foco o documento, uma vez que o Executivo apontou sobrepreço nos valores orçados, passando dos originais R$ 97 milhões para R$ 225 milhões. Segundo Fernando William, a proposta continha nove intervenções, das quais foram realizadas sete. O vereador ainda lembrou que a LAMSA não aplicou, para definir o orçamento da obra, o Sistema de Controle de Preços estabelecido pela Prefeitura do Rio.

Controladora-geral do município do Rio de Janeiro, Márcia Andréa dos Santos Peres, apontou que a Controladoria recebeu um estudo realizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo. A partir dele, o órgão pôde fazer duas análises sobre o valor de R$ 97 milhões: uma atualização monetária, totalizada em R$ 160 milhões, além da verificação de que, o 11º Termo Aditivo previa que, para remunerar o investimento, além da extensão do prazo de concessão, seriam concedidos aumentos acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Márcia Peres ainda ressaltou que a LAMSA não justificou a razão da não utilização dos parâmetros de preço da Prefeitura pela concessionária.

Conforme Gabriel Jacondino, da área regulatória da LAMSA, inicialmente, a Prefeitura do Rio solicitou duas obras, orçadas em R$ 50 milhões. Num segundo momento, a concessionária propôs 11 obras, no valor de R$ 600 milhões. Deste total, a Prefeitura decidiu pela realização de sete intervenções. Após a definição, no entendimento do consórcio, as partes privadas – contratante (LAMSA) e contratado (OAS) – estabelecem todos os procedimentos em relação à obra.

Representando o procurador-geral do município do Rio Marcelo Marques, o subprocurador Paulo Maurício Fernandes registrou que, em nenhum momento, a concessionária LAMSA enviou documentos detalhados que comprovassem o pagamento das obras. "Uma concessionária não pode deixar de prestar contas ao poder concedente", ressaltou. Para o questionamento, o diretor jurídico do consórcio, Eduardo de Abreu e Lima, justificou que a contratação das obras teria sido feita pelo regime de empreitada por preço global.

Apesar dos argumentos do executivo da LAMSA, o secretário Sebastião Bruno ressaltou que, mesmo com a contratação das obras por preço global, é necessário elaborar um orçamento detalhado. "O problema é que o orçamento aplicado pelo consórcio não tem como base os parâmetros de preços definidos pela Prefeitura, que têm como base o mercado". O secretário apontou uma diferença de 140% entre os valores do Executivo e da concessionária. Para a controladora Márcia Peres, não há dúvida de que os lucros da LAMSA são exorbitantes. "Há um desequilíbrio em favor da empresa", indicou.

Além de considerar abusivo o pedágio cobrado na Linha Amarela, o suplente Babá afirmou que a LAMSA não cumpriu com as obras de forma concreta. Para o relator Thiago K. Ribeiro, a questão não é política, e sim de defesa do usuário e do cidadão carioca. Mesmo com os avanços proporcionados pela via à cidade do Rio de Janeiro, o vereador Alexandre Isquierdo declarou que o carioca clama por tarifas justas e razoáveis. O relatório final será lido e votado hoje (23).