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LEI Nº 6.237/2017

Obriga bares, restaurantes e similares a fornecerem, comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes.


LEI Nº 6.237, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017.


Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes, no Município do Rio de Janeiro.


Art. 1º Ficam os bares, restaurantes e similares obrigados a fornecer, sempre que solicitada, comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes, no Município do Rio de Janeiro.


Art. 2º A comanda individual não será considerada documento fiscal.


Art. 3º Os bares, restaurantes e similares fixarão cartazes em suas dependências com o seguinte texto: “Estão disponíveis neste estabelecimento comandas individuais para o controle do consumo dos clientes, conforme a legislação vigente”.


Art. 4º Fica concedido o prazo de noventa dias, contatos da data da publicação desta Lei, para que os bares, restaurantes e similares se adequem ao disposto nesta Lei.


Art. 5º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:

I – notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento do disposto no art. 1º;

II – suspensão da atividade de funcionamento pelo prazo de noventa dias;

III – cassação do alvará de funcionamento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2017.


Saiba mais

https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/f9a65e283363a0b103257afb006c9f9c/bd22fb3cb2f49abd83258192005288e6?OpenDocument