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LEI Nº 6.332/2018


Prioriza o pagamento dos servidores municipais sobre o pagamento do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Subsecretários do Município do Rio de Janeiro.


EMENDA: Estabelece prioridade para pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, na forma que menciona.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art. 1º Fica estabelecida a prioridade de pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas sobre o pagamento do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Subsecretários do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de abril de 2018.

#leiaprovada #servidorpúblico