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Projeto de lei proíbe cobrança indevida de valores, feitos por prestadoras de serviço de natureza co


Destaque no DCM de hoje, o projeto de lei nº 512/2017, de minha autoria, que fala da cobrança indevida de valores, feitos por prestadoras de serviço de natureza continuada. Essas prestadoras (Tv, internet, telefonia) não poderão cobrar pelo período em que o serviço não estiver funcionando. O projeto visa proteger o consumidor de taxas indevidas! #kribeiro #cmrj


#consumidor #projetodelei #cmrj