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PROJETO DE LEI Nº 1.143/2015


Proíbe a circulação de veículos de duas ou três rodas, não motorizados, fora das ciclovias do Município.


EMENDA: Proíbe a circulação de veículos de duas ou três rodas, não motorizados fora das ciclovias do Município, na forma que menciona.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art. 1º Fica proibida a circulação de veículos de duas ou três rodas, não motorizados, fora das ciclovias do Município.Parágrafo único. Excluem-se dessa proibição:

I – os locais onde ainda não tenham as ciclovias implantadas;

II - a circulação desses veículos quando utilizados, unicamente, para entrada e saída de seus locais de guarda e para entrega de mercadorias;

III - as bicicletas e demais veículos usados por crianças até doze anos incompletos acompanhados dos responsáveis; e

IV - as cadeiras de rodas.

Art. 2º Deve o Poder Executivo realizar campanhas permanentes para incentivar o uso das ciclovias.

Art. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a forma de fiscalização para o não cumprimento desta Lei, no prazo de noventa dias após a sua publicação.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 05 de março de 2015.

JUSTIFICATIVA

Todos conhecem os benefícios das ciclovias para quem pedala, e também já sabemos que quanto maior for a infraestrutura para bicicletas na cidade, maior será o número de novos ciclistas.Mas para garantir a efetividade do uso das ciclovias os ciclistas e os demais usuários devem fazer sempre o uso desta estrutura para que a sua segurança e de terceiros esteja sempre resguardada.Por todo exposto peço o apoio dos meus pares para darmos mais um importante avanço na qualidade de vida dos cidadãos e turistas da nossa cidade Maravilhosa..

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