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PROJETO DE LEI Nº 257/2013


Obriga todos os estabelecimentos comerciais que sirvam refeições por Pesagem e/ou Buffet a utilizarem protetor para pratos e talheres.


EMENDA: Dispões sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam refeições por Pesagem e/ou Buffet a utilizarem protetor para pratos e talheres no Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art. 1º Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais que sirvam refeições por Pesagem e/ou Buffet a utilizarem protetor para pratos e talheres no Município do Rio de Janeiro.Parágrafo único. O protetor acima citado deverá ser constituído por elemento que envolva individualmente de forma completa os pratos e talheres, devendo ser confeccionado em material estéril e/ou reciclável, adequado a finalidade de proteção, para uso dos consumidores.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais deverão estar de acordo com a exigência do caput no prazo de noventa dias, após esta Lei entrar em vigor.

Art. 3º Cabe ao Poder Executivo estipular o valor da multa a ser aplicada nos casos de descumprimento ao disposto na presente Lei.

Art. 4º Nos casos de reincidência poderá haver a suspensão do alvará de funcionamento dos referidos estabelecimentos comerciais.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de maio de 2013.

JUSTIFICATIVA

Os alimentos são como um combustível para o nosso corpo. São eles que nos dão a energia necessária para desenvolver todas as tarefas do nosso dia a dia. Portanto, a higiene alimentar é tão importante e isso envolve cuidados, como o prazo de validade da comida que compramos, em quanto tempo vamos consumi-la, como manuseamos e onde comemos.Comer qualquer alimento sem nenhuma precaução pode trazer algumas consequências, como, diarreias, vômitos, mal-estar, infecções e podem levar a morte. As principais causas desses problemas são as comidas consumidas em restaurantes e outros estabelecimentos que comercializem alimentos, pois é possível que elas não se encontrem em bom estado de conservação, o calor pode gerar alterações biológicas, fazer com que elas se deteriorem mais rápido e ainda, o cuidado que deve ser verificado com a higiene de pratos e talheres presentes em estabelecimentos que servem comida a quilo e/ou Buffet, pelo fato de ficarem expostos sem qualquer tipo de proteção.O que costuma provocar infecções alimentares são micro-organismos, como bactérias, fungos, vírus e alguns parasitas. Eles se multiplicam devido à umidade e o calor, e podem fazê-lo com muita rapidez. Ao ingerir uma comida contaminada, a pessoa passa mal por causa das toxinas que os micro-organismos produzem, o que gera um desequilíbrio gastrointestinal e, em alguns casos, febre.A preferência atual dos consumidores por refeições mais convenientes influenciou o mercado da alimentação coletiva. Este mercado cresce no mundo todo e, no Brasil, atende a mais de dois milhões de trabalhadores, dessa forma, surgiu uma maior necessidade de maior controle sanitário dos alimentos e utensílios colocados a disposição do consumidor, como pratos e talheres.Como exemplo, podemos citar a situação corriqueira que ocorre todos os dias em restaurantes, quando o consumidor chega ao restaurante para realizar sua refeição e raramente pega o primeiro prato da pilha junto a bancada de alimentos, por suspeitar que o primeiro prato esteja sujo, e ao realizar esta troca para pegar o prato de baixo, o consumidor coloca seu polegar na borda do prato e os outros dedos na parte inferior do prato, acarretando a contaminação por dentro e por fora do referido utensílio e, ao mesmo tempo, formando uma nova pilha e contaminando os demais pratos.Por todo o exposto, apresento o presente projeto, a fim de que os pratos e talheres disponibilizados ao consumidor passem a contar com uma proteção para que os mesmos não estejam expostos a qualquer tipo de contaminação, quesito fundamental para a garantia da higiene alimentar, na mesma linha da Lei nº 3.655 de 1º de outubro de 2003, de autoria do Vereador Alberto Salles, que tornou obrigatória a disponibilização de canudos embalados de forma individual.

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