• Vereador Thiago K. Ribeiro

LEI Nº 6.540/2019

Uma importante conquista da cidade do Rio de Janeiro em favor das pessoas com deficiências. A lei de autoria do Vereador do Rio de Janeiro Thiago K. Ribeiro obriga todos os bancos do Rio a instalarem equipamentos compatíveis com os critérios básicos de acessibilidade.


"O acesso de pessoas com deficiência nas agências bancárias será facilitado". diz o Vereador do Rio de Janeiro Thiago K. Ribeiro


EMENDA: Torna obrigatória a disponibilização, nas agências de atendimento bancário, de equipamento compatível aos critérios básicos de acessibilidade para pessoa com deficiência ou baixa estatura, no Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art. 1º As agências de atendimento bancário, que contarem com caixas eletrônicos para autoatendimento, deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um terminal com tela e teclado na altura de um metro e trinta centímetros, compatível com os critérios básicos de acessibilidade para pessoa com deficiência ou baixa estatura.


Parágrafo único. Os equipamentos citados no caput deverão prestar os mesmos serviços que os convencionais e, ainda, dar plenas e totais condições de utilização por parte de pessoa com deficiência ou com baixa estatura.


Art. 2º As agências bancárias disponibilizarão também, pelo menos, um guichê no balcão de atendimento dos caixas, adaptado para uso prioritário de pessoa com deficiência ou baixa estatura, com o devido rebaixamento e outros procedimentos que se fizerem necessários.


Art. 3º As agências bancárias ficam obrigadas a fixar na entrada do estabelecimento, em local de boa visibilidade, aviso sobre a disponibilidade de caixa eletrônico, bem como sobre o guichê prioritário dentro dos critérios básicos de acessibilidade.


Art. 4°O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:


I -advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até dez dias úteis;


II - multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor a ser definido pelo Poder Executivo; se, até trinta dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa, em valor mais elevado que a primeira e a ser estipulado também pelo Poder Executivo;


III -interdição: se após trinta dias úteis da aplicação da segunda multa persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento bancário.


Art. 5°Os estabelecimentos bancários terão um prazo de até cento e vinte dias, a contar da publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições.


Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA


Nas últimas décadas, com o desenvolvimento da medicina vários avanços foram conquistados na área da pessoa com deficiência, no entanto, ainda hoje muitas limitações continuam existindo e por isso se faz necessário um tratamento diferenciado em determinadas ocasiões, através de critérios básicos de acessibilidade.


Além do constrangimento público que muitos são obrigados a enfrentar diariamente devido aos olhares curiosos e comentários que recebem, a pessoa com deficiência muitas vezes sofre para realizar tarefas simples do dia a dia, como exemplo: necessidade de ajuda para apertar os botões do elevador, entrar no ônibus, subir escadas ou assistir a um filme no cinema, por exemplo.


Dessa forma, este Projeto visa trazer para citada parcela da sociedade, a possibilidade de dispensa de auxílio de terceiros nas agências bancárias de atendimento, uma vez que a independência é característica intrínseca da inclusão quando se fala em pessoa com deficiência.


Dessa forma, conto com a ajuda dos meus pares para aprovação do referido Projeto de Lei.

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