• Vereador Thiago K. Ribeiro

Parlamentares ampliam direitos dos consumidores

Medida aprovada pelos parlamentares para proteger os consumidores é a Lei n° 6.560/2019, de autoria do vereador Thiago K. Ribeiro (MDB), que proíbe a cobrança por serviços não prestados quando houver falha total ou parcial.

A lei proíbe a cobrança de valores referentes ao período compreendido entre a solicitação de regularização pelo usuário e o efetivo reestabelecimento do serviço de natureza continuada, como o acesso à internet ou às operadoras de televisão por assinatura, entre outros.

Em caso de descumprimento, a prestadora de serviço deverá creditar na fatura seguinte, em favor do usuário, o dobro do valor correspondente à cobrança indevida. A medida está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.

De acordo com o vereador, é necessário proteger o consumidor contra cobranças indevidas que ocorrem após a falha total ou parcial na prestação de serviço. "O objetivo é impedir o enriquecimento ilícito dessas empresas, que costumam manter as cobranças ao usuário mesmo quando os serviços não foram efetivamente prestados", esclarece o vereador.


Fonte: Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro