• Vereador Thiago K. Ribeiro

LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2019

Adequá o Regulamento de Zoneamento no Bairro de Santa Teresa, em especial a Rua Paraíso.


Veja tambem

Prestação de contas [2020]: Rocinha, Rio Comprido, Santa Teresa e Centro

Reunião com moradores da Rua Paraíso: novo zoneamento

Aprovado o novo zoneamento da Rua Paraíso, no bairro de Santa Teresa

Em defesa da Rua Paraíso


EMENDA: Altera o art. 184 do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto n° 322, de 1976, com a redação dada pelo Decreto n° 5.050, de 1985.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art. 1° Fica incluída a Rua Paraíso na relação dos logradouros nos quais são tolerados os usos comerciais e de serviços, estabelecidos no art. 184 do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto n° 322, de 3 de março de 1976, com a redação dada pelo Decreto n° 5.050, de 23 de abril de 1985.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de julho de 2019.

2 visualizações