• Vereador Thiago K. Ribeiro

LEI Nº 6.560/2019

Atualizado: Set 11

A lei de autoria do Vereador do Rio de Janeiro Thiago K. Ribeiro, não permite a cobrança indevida de valores, feitos por prestadoras de serviço de natureza continuada. Essas prestadoras (tv, internet, telefonia) não poderão cobrar pelo período em que o serviço não estiver funcionando.

"A lei visa proteger o consumidor de taxas indevidas!", diz o vereador Thiago K. Ribeiro.


Leia também:

http://www.camara.rj.gov.br/noticias_avisos_detalhes.php?m1=comunicacao&m2=notavisos&id_noticia=14838



EMENDA: Dispõe sobre a cobrança indevida de valores por prestadoras de serviços de natureza continuada e dá outras providências.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art. 1°Fica vedada a cobrança de valores correspondentes ao período compreendido entre o registro, pelo usuário, da solicitação de regularização e o reestabelecimento, nos casos de falha total ou parcial, da prestação de serviço de natureza continuada, como nos casos de provedores de acesso à internet, operadoras de televisão por assinatura, dentre outras, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.


Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto neste artigo, a prestadora de serviço creditará na fatura subsequente, em favor do usuário, o dobro do valor correspondente à cobrança indevida.


Art. 2º O disposto nesta Lei não se aplica a falhas, defeitos ou problemas decorrentes de instalações de responsabilidade exclusiva do usuário ou de uso inadequado dos equipamentos.


Art. 3º A prestadora de serviço fica obrigada a incluir no documento de cobrança da mensalidade o registro do período em que o serviço ficou indisponível.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019.



JUSTIFICATIVA


O presente Projeto de Lei visa proteger o cidadão consumidor de cobranças indevidas que, na ocorrência de falha total ou parcial na prestação de serviço por parte dos provedores de acesso à internet, das operadoras de televisão a cabo e de outras empresas similares, fica proibida a cobrança de valores relativos ao período entre o registro da ocorrência pelo usuário e o restabelecimento da prestação do serviço pela prestadora.


Além da obrigação de registro do período em que ocorrer a falha técnica no documento de cobrança, a presente proposta prevê o pagamento em dobro ao usuário por valor que lhe for cobrado indevidamente, não incidindo nos casos de falhas, defeitos ou problemas de instalações de responsabilidade exclusiva do usuário ou resultantes do uso inadequado dos equipamentos.


Essa lei visa impedir o enriquecimento ilícito dessas empresas, que costumam manter as cobranças ao usuário mesmo quando os serviços não foram efetivamente prestados.

Dessa forma, conto com a ajuda dos meus pares para aprovação do referido Projeto de Lei.

69 visualizações