• Vereador Thiago K. Ribeiro

LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2019

Proíbe a venda do Parque Esportivo Amarosas que irá continuar fazendo parte de uma importante área de lazer da Cidade do Rio de Janeiro.


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EMENDA: Dispõe sobre o uso permitido na área que especifica.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art. 1º O terreno ocupado pelo complexo de condomínios denominado Parque das Rosas, na Avenida Jornalista Ricardo Marinho, parte do lote doado do PAL 34.115 com 7.910,39m², inscrito sob a matrícula nº 141.932 no 9º Serviço Registral de Imóveis, no Bairro da Barra da Tijuca, em caso de desativação de sua finalidade atual, terá seu uso restrito a abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população.

Parágrafo único. A área a que se refere o caput está delimitada no Anexo Único desta Lei Complementar.


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de junho de 2019.


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