• Vereador Thiago K. Ribeiro

LEI Nº 6.634/2019

Importante lei de autoria do Vereador do Rio de Janeiro Thiago K. Ribeiro que dá a todo cidadão carioca o direito de instalar um equipamento que retira o ar da tubulação de água. Desta forma, é possível eliminar o risco de cobranças indevidas


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EMENDA: Dispõe sobre a permissão da instalação de equipamento eliminador / purgador de ar da tubulação do sistema de abastecimento de água no ramal de entrada de residência, comércio, serviço ou indústria.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art. 1º Fica permitida ao consumidor a instalação de equipamento eliminador / purgador de ar da tubulação do sistema de abastecimento de água no ramal de entrada de residência, comércio, serviço ou indústria.


§ 1º Fica o consumidor responsável pela notificação à empresa concessionária do interesse em proceder à instalação do aparelho em caráter transitório ou definitivo.


§ 2º O aparelho a ser instalado, às expensas da concessionária, deverá estar devidamente certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.


§ 3º O custo de instalação do equipamento deverá ser parcelado em até quatro vezes nas contas vincendas do consumidor.


§ 4º O consumidor poderá a qualquer momento converter a instalação provisória em definitiva.


§ 5º O consumidor que desejar a retirada do aparelho poderá solicitar à concessionária.


Art. 2º Caso a instalação do equipamento não aconteça no prazo de trinta dias, a instituição que opera e/ou atua na cobrança do sistema de abastecimento de água da localidade, terá que realizar um desconto de vinte por cento, equivalente ao valor da conta de água do mês anterior à solicitação formal do consumidor.


Art. 3º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei deverão ter conjuntamente o eliminador de ar inserido no ramal de entrada.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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