• Vereador Thiago K. Ribeiro

PROJETO DE LEI Nº 936/2018


Dispões sobre regras do Plano Municipal de Educação.


EMENDA: Dispões sobre regras do Plano Municipal de Educação e dá outras providências.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art.1º Fica proibido no município do Rio de Janeiro no sistema educacional, respeitando os parâmetros do Plano Municipal de Educação, Lei nº 6.362, de 28 de maio de 2018, a possibilidade de ministrar nas escolas, privadas ou públicas, sobre ideologia de gênero, orientação sexual e congênere de forma direta ou indireta.

Parágrafo único. Esta regra deve ser seguida na estrutura dos materiais didáticos, nos processos pedagógicos, e nos parâmetros curriculares que são usados como diretrizes elaboradas pelos órgãos competentes com o objetivo principal de orientar os educadores do ensino fundamental.

Art. 2º O Plano Municipal de Educação deve cumprir sua metas nos próximos dez anos assegurando a educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos com qualidade e participação efetiva da sociedade.

único. A revisão decenal das normas do Plano Municipal de Educação deverão se vincular às regras desta Lei. Parágrafo

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2018.

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