• Vereador Thiago K. Ribeiro

PROJETO DE LEI Nº 71/2017


Fica disposto que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, poderá ser parcelado em até sessenta vezes.


EMENDA: Dispõe sobre o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art. 1º Fica disposto que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, poderá ser parcelado em até sessenta vezes.

§ 1º O parcelamento do ITBI deverá observar o disposto no art. 4º do Decreto 40.668, de 25 de setembro de 2015, independente de estar inscrito na dívida ativa.

§ 2º O parcelamento poderá ser requerido no momento da emissão da guia para pagamento.

§ 3º Caso o parcelamento não tenha sido feito de acordo com o prescrito no § 2º deste artigo, poderá ser feito a qualquer momento mediante requisição do contribuinte, independente de estar ou não inscrito na dívida ativa.

§ 4º Os valores de crédito de ITBI inscritos na dívida ativa também deverão observar as regras de parcelamento dispostas no art. 4º do Decreto nº 40.668/2015.

Art. 2º O parcelamento somente poderá ser requerido nos casos em que a transmissão imobiliária já tenha ocorrido.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2017.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto apresentado pela bancada do PMDB justifica-se pelo lado dos custos suportados pelos compradores de imóveis que diariamente compram e vendem pelos mais diferentes motivos suas propriedades e se deparam com o pagamento do ITBI.

Por vezes as transações imobiliárias deixam de se realizar devido ao custo do imposto.

Isto posto o parcelamento do ITBI tem por cunho melhorar, facilitar a vida do contribuinte em uma transação de venda de imóveis na Cidade do Rio de Janeiro.

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