• Vereador Thiago K. Ribeiro

PROJETO DE LEI Nº 1.850/2016


Classifica a Praça Varnhagen, Tijuca e as vias do seu entorno, Rua Almirante João Cândido Brasil e Rua Felipe Camarão como Zona Comercial (ZC) integrante da 18ª Unidade Especial de Planejamento (UEP).


EMENDA: Altera as condições de uso e ocupação do solo nos logradouros e bairros mencionados.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art. 1º Fica a Praça Varnhagen, Tijuca e as vias do seu entorno, Rua Almirante João Cândido Brasil e Rua Felipe Camarão, classificadas como Zona Comercial (ZC) integrante da 18ª Unidade Especial de Planejamento (UEP), nos termos do Decreto nº 6.997, de 30 de setembro de 1987, cujo Anexo integra esta Lei.

Parágrafo único. Os usos e atividades não residenciais permitidos na Praça Varnhagen e as vias do seu entorno, Rua Almirante João Cândido Brasil e Rua Felipe Camarão, serão os já relacionados na quarta coluna do campo Zonas Comerciais do Bairro do Andaraí, constante do Anexo III do Decreto nº 6.997/87, nas condições previstas.

Art. 2º Ficam permitidas as atividades de lanchonete e similares, restaurante, pensão comercial e doces, salgados e outros sob encomenda em lojas e edificações de uso exclusivo localizadas na Subzona Residencial Multifamiliar 1 (RM-1) e na Subzona Residencial Multifamiliar 2 (RM-2) da Zona Especial 8 (ZE-8), Cidade Nova, conforme o Decreto nº 10.040, de 11 de março de 1991.

Art. 3º Fica tolerada nas Ruas Dias Ferreira, Conde de Bernadotte e Tubira, no bairro do Leblon, a atividade de restaurante, nas condições previstas no art. 220 do Decreto nº 322, de 3 de março de 1976.

Parágrafo único. Ressalvado o disposto no caput, os logradouros indicados sujeitam-se às regras de uso e ocupação do solo previstas no Decreto nº 6.115, de 11 de setembro de 1986, e no Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, especialmente as referentes a Centros de Bairro 1 (CB-1).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 2 de maio de 2016.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa a efetuar alguns ajustes pontuais na legislação de uso e ocupação do solo da Cidade do Rio de Janeiro, em virtude da verificação, em determinadas microrregiões, de práticas sociais e econômicas e de vocações urbanísticas não suficientemente contempladas pelas normas em vigor.

A primeira alteração diz respeito à Praça Varnhagem, no Bairro do Andaraí e as vias do seu entorno, rua Almirante João Cândido Brasil e rua Felipe Camarão. Embora classificada como Zona Residencial (ZR) pelo Decreto nº 6.997/1987, há pelo menos uma década se desenhou no logradouro uma atividade intensiva de lazer associada aos restaurantes e bares da região (integrada por diversos logradouros próximos). Essa realidade, com a qual os demais usos no local convivem bem, sugere que se reconheça a Praça Varnhagen como logradouro de características eminentemente comerciais, equiparando-a, em todo caso, aos logradouros comerciais onde as restrições de ocupação são um pouco maiores do que as aplicáveis a outros.

A segunda alteração é similar à primeira. Trata-se nesse caso de alterar discretamente o Decreto nº 10.040/1991, a fim de recepcionar o licenciamento de diversas atividades de alimentação em logradouros cuja vocação econômica passa por intensa transformação em função de construção e estabelecimento de grandes empresas na Cidade Nova nos últimos 25 anos. A alteração proposta apenas confere legalidade a uma realidade bem aceita pelos próprios moradores da região: a de que as subzonas residenciais em questão são suscetíveis à convivência com serviços de alimentação no local.

Por último, a proposta tenciona regularizar a atividade de diversos restaurantes nas Ruas Dias Ferreira, Conde de Bernadotte e Tubira, no Leblon. Como é notório, a Rua Dias Ferreira caracteriza-se hoje em dia como um dos principais polos de gastronomia da cidade, com enorme apelo tanto para moradores quanto para turistas. Esse uso foi se consolidando ao longo de quase três décadas, não obstante a restrição, constante do Decreto nº 6.115/1986, ao licenciamento da atividade específica de restaurante — mas não a atividades do mesmo gênero, como lanchonete e botequim.

Na verdade, o histórico recente de ocupação econômica na Rua Dias Ferreira exemplifica as limitações de certas pretensões legislativas. A passagem do tempo evidenciou a vocação do referido logradouro para servir, mais do que se imaginara, a interações sociais, sobretudo por suas atrações recreativas, turísticas, culturais e de lazer em geral. Essa vocação é favorecida também pela proximidade com a orla marítima da Praia do Leblon e da Lagoa Rodrigo de Freitas. Na vida moderna de qualquer grande metrópole, é inevitável que atividades como aquelas atraiam irresistivelmente a de gastronomia e, portanto, o estabelecimento de restaurantes. É essa a razão que nos motivou a tornar tolerável tal atividade não só na Rua Dias Ferreira, mas também em dois outros logradouros do Bairro do Leblon com apelo análogo — a Rua Conde de Bernadotte e a Rua Tubira..

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