• Vereador Thiago K. Ribeiro

LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2014


Estabelece incentivos para a criação de Centro de Convenções.


EMENDA: Estabelece incentivos para a criação de Centro de Convenções na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art. 1° Para empreendimentos destinados a hotel com mais de quatrocentas Unidades Hoteleiras – UH, excluído os lotes localizados em Áreas de Proteção Ambiental – APA, será permitida a construção de plataforma (embasamento) com altura máxima de dezoito metros destinada a eventos, exposições e estacionamento da seguinte forma:

I – fica permitida a construção de Centro de Convenções que passa a vigorar somente no embasamento;

II – para os cinco primeiros pavimentos a projeção máxima será de noventa por cento da área do lote que terá Índice de Aproveitamento de Área - IAA máximo permitido para o lote igual a 4.0, respeitando os limites de afastamento e altura máxima já permitida para o local, desde que as obras estejam concluídas até maio de 2016; e

III – os elementos construtivos de vedação das fachadas de edificações destinadas ao uso de hotel, tais como, panos e cortinas de vidros, brises horizontais ou verticais, esquadrias e montantes metálicos ou não, incluindo seus componentes e revestimentos tipo unitizado, elementos de vedação para proteção e combate a incêndio e painéis fotovoltaicos para captação de energia solar, poderão ser aplicados de forma sobreposta e contínua à estrutura da edificação, sem que sejam computados na taxa de ocupação, na Área Total Edificável - ATE e nos cálculos dos afastamentos frontal, lateral, de fundos e primas de qualquer natureza, desde que não ultrapassem um balanço de vinte centímetros por fachada, não podendo atingir o piso do pavimento térreo.

Art. 2º A construção da plataforma (embasamento), afastado ou não das divisas, a que se refere esta Lei Complementar, observará as seguintes condições:

I – na Zona Especial 5 - ZE-5, altura máxima de onze metros, onde houver lâmina sobreposta e dezoito metros, quando não houver lâmina, obedecido somente o afastamento mínimo frontal, quando exigido pela legislação em vigor; e

II – nas demais áreas da Cidade, altura máxima de dezesseis metros, obedecido somente o afastamento mínimo frontal, quando exigido pela legislação em vigor.

§ 1º Serão respeitadas as áreas non aedificandi, alturas máximas definidas para áreas coletivas e demais condições da legislação em vigor.

§ 2º O pavimento térreo (plataforma) permitido, fica dispensado de afastamentos laterais e de fundos.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica as áreas sob regime de proteção ambiental e cultural.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de julho de 2014.

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