• Vereador Thiago K. Ribeiro

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 30/2018


A despesa mensal com servidores públicos municipais, não poderá ser preterida por outras despesas, excetuadas as aplicações constitucionais e as decorrentes de decisões judiciais.


EMENDA: Acrescenta os § § 12 e 13 ao art. 254 da Lei Orgânica do Município.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art. 1º O art. 254 da Lei Orgânica do Município passa a viger acrescentado dos § § 12 e 13, com a seguinte disposição:

“Art. 254. (...)

(...)

§ 12. A despesa mensal com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, das entidades da administração direta ou indireta, inclusive empresas públicas, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, não poderá ser preterida por outras despesas, excetuadas as aplicações constitucionais e as decorrentes de decisões judiciais.

§ 13. Toda a despesa líquida do Município, incluindo amortização da dívida, juros e encargos da dívida e investimentos, será contingenciada até que a totalidade da despesa com pessoal, prevista no parágrafo anterior, seja quitada.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018..

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