• Vereador Thiago K. Ribeiro

PROJETO DE LEI Nº 732/2018


Tomba a sede do Mercado Municipal do Rio de Janeiro – CADEG.


EMENDA: Proprietários de veículos automotores licenciados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN - RJ, que tenham cometido infração de trânsito no âmbito do município, estão autorizados a parcelarem as multas de seus veículos.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 5.637, de 4 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º Os proprietários de veículos automotores licenciados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN - RJ, que tenham cometido infração de trânsito no âmbito do município, estão autorizados a parcelarem as multas de seus veículos cujo vencimento se der até o dia 31 de março de 2018.(...)” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 6 de março de 2018.

JUSTIFICATIVA

A população de todo o nosso Município, necessita com urgência da aprovação desta propositura neste momento econômico tão difícil e peculiar em que passa o nosso país.Os cidadãos cariocas estão interessados em consignar seus pagamentos em dia, entretanto, vários são os problemas que assolam as famílias brasileiras e assim, as multas de trânsito emperram os orçamentos familiares de tal forma a deixarem este débito crescer de forma indiscriminada.Assim sendo, busca-se não uma anistia e sim um parcelamento destes débitos referentes às multas aplicadas aos veículos automotores.

Com toda a certeza, as famílias irão planejar melhor suas despesas e ainda, poderão contribuir de maneira devida para o pagamento de seus impostos.O erário terá uma receita ainda maior sem contar com a satisfação dos condutores em não estarem circulando irregularmente com seus veículos..

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