• Vereador Thiago K. Ribeiro

PROJETO DE LEI Nº 482/2017


Veda a participação dos órgãos do Poder Público Municipal sob qualquer forma de patrocínio, apoio ou incentivo em exposições, espetáculos, performances, encenações artísticas, peças teatrais e eventos de qualquer natureza que possam vir a ser enquadrados em tipos penais ou afrontem as medidas de proteção infantojuvenil.


EMENDA: Estabelece vedações à participação dos órgãos do poder público municipal em eventos que menciona.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art. 1º Fica vedada a participação dos órgãos do Poder Público Municipal sob qualquer forma de patrocínio, apoio ou incentivo em exposições, espetáculos, performances, encenações artísticas, peças teatrais e eventos de qualquer natureza que possam vir a ser enquadrados em tipos penais ou afrontem as medidas de proteção infantojuvenil previstas na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.Parágrafo único. Estende-se às vedações impostas neste artigo a prática de ofensa ou vilipêndio de símbolos e crenças religiosas.

Art. 2º Fica proibida a cessão onerosa ou gratuita dos equipamentos municipais para a realização dos eventos tratados no art. 1º desta Lei.

Art. 3º A autorização para a realização dos eventos elencados nesta Lei, somente será concedida caso seja afastado, por avaliação do Conselho Municipal de Cultura, a incidência de qualquer violação às normas legais aqui referidas.

Art. 4º Sendo autorizada a realização de qualquer evento tratado nesta Lei, será obrigatoriamente definida a classificação etária recomendada.

Art. 5º Ao agente público que por ação ou omissão descumprir a vedação contida na presente Lei serão impostas as seguintes sanções, sem prejuízo das cominações legais aplicáveis, de forma progressiva, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório:

I – advertência,

II – suspensão; e

III – demissão ou exoneração a bem do serviço público.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de cento e oitenta dias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de outubro de 2017.

JUSTIFICATIVA

O assunto abordado por essa Lei mobilizou a opinião pública, em razão de duas exposições ocorridas no Rio Grande do Sul e São Paulo, respectivamente, em que a apresentação de cenas sugerindo prática de pedofilia e zoofilia ou ainda a interação de crianças com um homem nu, causou perplexidade em parte considerável da população brasileira.

Não temos a pretensão de discutir o conceito de arte adotado nas exposições, nem, tampouco, assumir um discurso baseado exclusivamente em valores morais ou religiosos, mas estes fatos ganham relevância na medida em que infringem normas penais e violam princípios constitucionais e legais de proteção à infância e a juventude.

Ademais, temos a convicção que a garantia das liberdades religiosas, valor fundamental do estado democrático de direitos, protegido pela laicidade do Estado, somente será efetivo se forem respeitados os símbolos e cultos das mais diversas denominações religiosas. Com respeito mútuo poderemos viver em um mundo sem os atos de violência promovidos por intolerância religiosa e de discriminação de qualquer espécie.

Convencidos da necessidade de agirmos em defesa dos valores democráticos e do estreito cumprimento dos princípios legais e constitucionais, propomos a aprovação desta lei, que visa, em última instancia, não permitir que qualquer órgão do Poder Público Municipal contribua ou se quer permita que eventos que contrariem as normas já elencadas sejam realizados nos equipamentos do município.

Esta Casa de Leis não pode se omitir no debate franco e fraterno desse tema. Assim, peço o apoio dos Nobres Colegas para a aprovação da presente proposição.

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