• Vereador Thiago K. Ribeiro

Agora é Lei! Bares e restaurantes serão obrigados a fornecer comanda individual aos clientes que sol



Após a Câmara Municipal do Rio de Janeiro rejeitar ou veto do Poder Executivo, foi promulgada a Lei nº 6.237/2017 que obriga bares, restaurantes e similares a fornecer, sempre que solicitada, comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes. A lei entrará em vigor no dia 5 de dezembro, 90 dias após a publicação no Diário Oficial.

"Essa medida visa proteger o consumidor e evitar cobranças indevidas. É um importante avanço na qualidade do serviço prestado aos cidadãos e turistas da nossa Cidade Maravilhosa", disse Thiago K. Ribeiro.

O parlamentar ainda ressalta que a lei ajudará a turbinar o movimento nos bares e restaurantes da cidade: “Hoje, muita gente deixa de sair porque, com pouco dinheiro, sabe que terá que pagar um valor alto caso se sente na mesa com os amigos. A lei permitirá que essa pessoa possa, por exemplo, consumir um ou dois chopes sem ter que passar por constrangimentos”. De acordo com a medida, a comanda individual não será documento fiscal, mas sua apresentação deverá ser obrigatória caso o cliente solicite. Todos os bares, restaurantes e similares deverão exibir cartazes com o aviso: "Estão disponíveis neste estabelecimento comandas individuais para o controle do consumo dos clientes, conforme legislação vigente". Em caso de descumprimento, o estabelecimento infrator ficará sujeito às penas de notificação com prazo de trinta dias para cumprir a lei, suspensão da atividade por noventa dias, ou cassação do alvará de funcionamento.

Conheça mais detalhes da lei aqui

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