• Vereador Thiago K. Ribeiro

LEI N° 6.166/2017


Obriga a instalação de iluminação pública eficiente em todos os trechos de ciclovias da cidade do Rio de Janeiro.


EMENDA: Obriga a iluminação pública eficiente nas ciclovias e dá outras providências.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art. 1º Fica obrigada a instalação de iluminação pública eficiente em todos os trechos de ciclovias da cidade do Rio de Janeiro.

§ 1º A iluminação deverá garantir a segurança dos usuários.

§ 2º Não se aplicará o disposto no caput nos casos em que o órgão competente atestar que a iluminação já existente no local é adequada para garantir a segurança dos usuários da ciclovia.

Art. 2º Todos os projetos para a implantação de novos trechos de ciclovias deverão contemplar o estudo da eficiência de iluminação pública existente no local.

Parágrafo único. Caso a iluminação existente não seja eficiente para garantir a segurança dos usuários da ciclovia, os projetos tratados no caput deste artigo deverão contemplar a instalação de novos pontos de iluminação pública.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação..

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