• Vereador Thiago K. Ribeiro

Comanda individual obrigatória para o consumidor


Bares e restaurantes são alguns dos principais pontos de encontro dos cariocas. É na boemia do Rio de Janeiro que os amigos se reúnem para socializar. No entanto, na hora de dividir a conta, alguns preferem desembolsar apenas aquilo que consumiram. Para facilitar o controle do consumo e evitar cobranças indevidas, o vereador Thiago K. Ribeiro apresentou o Projeto de Lei n° 2066/2016, que obriga bares, restaurantes e similares a fornecerem, sempre que solicitada, comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes.

"Essa medida visa proteger o consumidor e evitar cobranças indevidas. É um importante avanço na qualidade do serviço prestado aos cidadãos e turistas da nossa Cidade Maravilhosa", disse Thiago K. Ribeiro.

De acordo com a medida, a comanda individual não será documento fiscal, mas sua apresentação deverá ser obrigatória. Todos os bares, restaurantes e similares deverão exibir cartazes com o aviso: "Estão disponíveis neste estabelecimento comandas individuais para o controle do consumo dos clientes, conforme legislação vigente".

Em caso de descumprimento, o estabelecimento infrator ficará sujeito às penas de notificação com prazo de trinta dias para cumprir a lei, suspensão da atividade por noventa dias, ou cassação do alvará de funcionamento.

Conheça mais detalhes do projeto aqui


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