• Vereador Thiago K. Ribeiro

PROJETO DE LEI Nº 2.009/2016


Permite a publicidade no Veículo Leve Sobre Trilhos - VLT e dá outras providências.


EMENDA: Permite a publicidade no Veículo Leve Sobre Trilhos - VLT e dá outras providências.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art.1º Permite a exploração econômica através da publicidade exclusivamente nas paradas, estações e nas áreas internas e externas das composições do veículo leve sobre trilhos – VLT no Centro do Município do Rio de Janeiro a todos os usuários.

§ 1º Fica vedada qualquer tipo de exploração publicitária nos trajetos percorridos pelo veículo leve sobre trilhos – VLT, no Centro do Município do Rio de Janeiro, ressalvada a disposta no caput.

§ 2º Poderá a publicidade ser feita através do método de envelopamento, respeitadas outras opções aplicáveis:

I - entende-se envelopamento como a técnica que consiste na aplicação de adesivos ou similares na totalidade da carroceria de veículo, visando caracterizá-lo de alguma forma.

Art. 2º Os recursos financeiros oriundos da exploração econômica de que trata o art. 1º, serão utilizados exclusivamente para subsidiar a manutenção, conservação, expansão do serviço de transporte do veículo leve sobre trilhos – VLT, e para assegurar a gratuidade no transporte a todos os usuários.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.Plenário

Teotônio Villela, 25 de agosto de 2016.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de lei que assegura a utilização de propaganda nas composições do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) como modo para viabilizar através de subsídio com os recursos financeiros auferidos, o uso deste importantíssimo transporte por todos os usuários.

O VLT Carioca (Veículo Leve sobre Trilhos) é um projeto da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e integra a Operação Urbana Porto Maravilha, servindo à população e aos visitantes como uma alternativa de mobilidade urbana no Centro e na Zona Portuária, além de criar um sistema que integra o centro financeiro e o corredor cultural aos demais modais.

Assim, submetemos ao crivo de nossos pares o presente projeto de lei, com a certeza de que, pelo bem dos usuários do VLT e também de nossa cidade, aprovaremos o projeto.

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