• Vereador Thiago K. Ribeiro

PROJETO DE LEI Nº 1.756/2016


Cria o Programa Municipal de Combate à Dengue, à Chikungunya e à febre Zikaque tem por objetivo estabelecer e assegurar mecanismos que proporcionem condições para que se combata os criadouros do mosquito.


EMENDA: Cria o Programa Municipal de Combate à Dengue, à Chikungunya e à febre Zika.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Combate à Dengue, à Chikungunya e à febre Zikaque tem por objetivo estabelecer e assegurar mecanismos que proporcionem condições para que se combata os criadouros do mosquito.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se Programa Municipal de Combate à Dengue, à Chikungunya e à febre Zika as iniciativas individuais ou coletivas e multidisciplinares voltadas à saúde e ao saneamento básico do cidadão.

Art. 3° O Programa Municipal de Combate à Dengue, à Chikungunya e à febre Zika reger-se-á pelos seguintes fundamentos:

I - a sociedade e o Município têm o dever de assegurar ao cidadão carioca todos os direitos ao exercício de sua cidadania, a começar pela saúde, bem estar e direito à vida;

II - ao cidadão destinatário das ações a serem efetivadas através desta política, serão beneficiárias, preferencialmente, mulheres, idosos, crianças, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

Art. 4º O Programa Municipal de Combate à Dengue, à Chikungunya e à febre Zika obedecerá as seguintes diretrizes:

I - incentivo à pesquisa científica que compreenda o combate à transmissão, proliferação e extinção do Ciclo da Dengue, seus vetores e transmissores;

II - priorização na elaboração de campanhas de conscientização junto aos moradores, escolas, igrejas, templos, centros poliesportivos, e demais locais que concentrem rotineiramente grande número de pessoas;

III - mobilização de todas as Secretarias com estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos de saúde pública e saneamento básico;

IV - implementação de sistema de informações gerenciais que permita a divulgação de políticas, projetos e programas;

V - o Município do Rio de Janeiro deverá disponibilizar meios de recepção de denúncias, por telefone ou pela internet, sobre a existência de suposto foco de mosquitos ou proliferação de transmissores ou vetores da dengue, Chikungunya e febre Zika.

Art. 5º As Secretaria Municipais de Educação, Fazenda, Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos, e Saúde; deverão elaborar proposta orçamentária, em cada âmbito, para operacionalizar as ações de combate ao mosquito Aedes aegypti.Parágrafo único. O Poder Executivo poderá incluir outras Secretarias para operacionalizar as ações.

Art. 6º Na implantação do Programa Municipal de Combate à Dengue, à Chikungunya e à febre Zika caberá ao proprietário e/ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, não utilizados ou subutilizados, a obrigação de mantê-los limpos e fechados de modo a impedir a proliferação do mosquito Aedes aegypti.Parágrafo único. Igual responsabilidade recai sobre as Pessoas Jurídicas de Direito Público, que deverão manter limpos os bens públicos que lhe pertençam, bem como os bens particulares cujo uso é do Poder Público em razão de convênios, contratos, ou assemelhados.

Art. 7º O Poder Público, por meio de seus agentes públicos, poderá ingressar nos bens imóveis que apresentem risco potencial de propiciar a proliferação do mosquito Aedes aegypti, com fins de avaliá-lo e, se for o caso, promover a dedetização e/ou determinar ao proprietário/possuidor que se promova a devida limpeza ou ação de combate.

Parágrafo único. A pessoa investida em caráter ou função de agente público ou servidor público deverá se identificar ao proprietário/possuidor, apresentando-lhe a sua identificação funcional ou autorização para tal função e, se for o caso, informar o telefone da secretaria/órgão onde está lotado com fins de que se possa averiguar a veracidade das informações acerca da identificação do agente.

Art. 8º Sendo o imóvel de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e constatando-se que ele apresenta criadouros do mosquito Aedes aegypti o seu proprietário/possuidor será notificado para executar as devidas manutenções e limpezas no prazo nunca superior a quarenta e oito horas.

§1º Se não atendida a notificação, ou em caso de reincidência, ao proprietário/possuidor será aplicada multa no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por metro quadrado quando de tratar de pessoa física.

§2º Se não atendida a notificação, ou em caso de reincidência, ao proprietário/possuidor será aplicada multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por metro quadrado quando de tratar de pessoa jurídica.

§3º Ao menos setenta por cento dos recursos oriundos da multa prevista neste artigo deverão ser investidos nos programas de combate ao mosquito Aedes aegypti.

Art. 9º O proprietário/possuidor que impedir o acesso ao imóvel, nos termos previstos no art. 7º, estará sujeito à multa prevista no artigo anterior.

Art. 10. Os recursos financeiros necessários para a execução do Programa Municipal de Combate à Dengue, à Chikungunya e à febre Zika, serão consignados no respectivo orçamento.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, em 03 de março de 2016.

JUSTIFICATIVA

É de conhecimento geral que estamos vivendo um surto de proliferação do mosquito Aedes Aegypti. Dessa forma, o mosquito tem transmitido três tipos de vírus, são eles: a Dengue, a Chikungunya e a febre Zika. O mosquito adulto é fácil de reconhecer por ser rajado de branco e preto, e isto é visível especialmente quando ele está assentado sobre uma parede clara. O seu desenvolvimento é um processo que dura aproximadamente sete dias (quando o calor é forte, a duração do ciclo diminui) e abrange quatro fases: ovo, larva pupa e adulto. A larva sai do ovo inicialmente bem pequena, alimenta­se bastante dos detritos existentes na água, movimenta­se muito e vai crescendo até se transformar na pupa (com formato de um ponto de interrogação), que também se movimenta muito rapidamente, mas não se alimenta. O desenvolvimento do ovo até a pupa ocorre obrigatoriamente na água. O mosquito adulto forma­se dentro da pupa e, quando está pronto, sai por uma abertura nas costas da mesma e voa. Da pupa só vai restar o envoltório na água. Sabemos que o raio de voo do mosquito é de apenas 1 km. Sendo assim, podemos concluir que principal perigo são os criadouros em áreas urbanas. Neste Projeto de Lei, há uma previsão de vistorias coercitivas em casas, vilas, condomínios, conjuntos habitacionais e demais áreas residenciais onde haja indícios de focos do mosquito. É necessária essa previsão tendo em vista que alguns moradores não possuem condições próprias para evitar os criadouros do mosquito.

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