• Vereador Thiago K. Ribeiro

PROJETO DE LEI Nº 1.638/2015


Funcionamento das Feiras Móveis no Município do Rio de Janeiro


EMENDA: Dispões sobre o funcionamento das Feiras Móveis no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art. 1º O funcionamento e exercício do comércio nas Feiras Móveis do Município do Rio de Janeiro reger-se-ão pelos comandos da Lei nº 492, de 04 de janeiro de 1984 e pelas normas estabelecidas no presente texto de Lei.

Art. 2º As Feiras Móveis tem como objetivo aprimorar o abastecimento suplementar do Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º Nas Feiras Móveis, só poderão comercializar as pessoas físicas ou jurídicas autorizadas pela Coordenação de Feiras, da Secretaria Municipal de Ordem Pública, nas categorias de feirante-produtor ou feirante-mercador.

Parágrafo único. Consideram-se, para efeito desta Lei:

I – feirante-produtor é aquele que comercializa única e exclusivamente produto de sua própria lavoura, criação, produção ou pesca;

II – feirante-mercador é aquele que comercializa mercadorias produzidas por terceiros.

Art.4º Nas Feiras Móveis é permitido o comércio dos seguintes produtos:

I – legumes, verduras e frutas;

II – aves abatidas e ovos;

III – flores naturais, plantas e sementes;

IV – pescado e frutos do mar em veículos especiais;

V – mel, melado, laticínios e/ou produtos industrializados, classificados como "Natural" ou "Dietético";

VI – biscoitos, balas e doces;

VII – café em pó, chás não preparados e grãos;

VIII – caldo de cana e pastéis.

Parágrafo único. O comércio a que se refere o inciso II deste artigo continua regulado pelo disposto no Decreto nº 12.113, de 23 de junho de 1993, exceto quando realizado nas Feiras Móveis, hipótese em que será exercido exclusivamente por feirantes-produtores e obedecerá ao disposto nesta Lei.

Art. 5º A comercialização dos produtos far-se-á por meio de veículos motorizados de pequeno porte, em número nunca superior a vinte para cada feira.

Art. 6º Nas Feiras Móveis, somente poderão atuar o titular da matrícula ou o preposto, devidamente cadastrado e identificado pela Coordenação de Feiras, da Secretaria Municipal de Fazenda, até o máximo de duas indicações.

Art. 7º Nas Feiras Móveis não será permitido o exercício do comércio ambulante.

Art. 8º A Taxa de Uso de Área Pública devida será cobrada em conformidade com as disposições do Capítulo VI, do Título V, do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

Art. 9º As infrações e penalidades referentes ao funcionamento e ao exercício do comércio nas Feiras Móveis são aquelas previstas no Título X, da Lei nº 492, de 04 de janeiro de 1984.

Art.10. Aplicam-se ao exercício do comércio nas Feiras Móveis as normas previstas no Regulamento 19, da Consolidação das Posturas Municipais – Da Lavratura, do Registro e Controle de Autos de lnfração.

Art.11. Cada feirante só poderá ter uma matrícula que o habilitará ao exercício do comércio em apenas um tipo de feira, no âmbito de competência da Coordenação de Feiras, em seis dias da semana, em pontos diferentes.

Art.12. O Poder Executivo estabelecerá demais normas de funcionamento das Feiras Móveis, tais como referentes a dias, locais e horários, a padronização dos veículos e toldos, a tipos de embalagens permitidos, a condições de higiene e outras disposições necessárias à complementação da presente Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de outubro de 2015.

JUSTIFICATIVA

Esta proposição dispõe sobre o funcionamento das feiras móveis no âmbito do município do Rio de Janeiro, com o objetivo de regularizar e normatizar a referida atividade, que atualmente não é regida por uma legislação apropriada.Pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

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