• Vereador Thiago K. Ribeiro

PROJETO DE LEI Nº 1.126/2015


Cria o Programa Municipal “Teste Vocacional para os alunos das Escolas Públicas Municipais” para os alunos matriculados no 9º ano do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino.


EMENDA: Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos das Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal “Teste Vocacional para os alunos das Escolas Públicas Municipais”.

Art. 2º Fica o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, obrigado a oferecer orientação vocacional para os alunos matriculados no 9º ano do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 3º A orientação vocacional de que trata o art. 2º desta Lei será ministrado por professores da própria Rede, desde que devidamente habilitados ou treinados para esse tipo de atividade.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de noventa dias, contados de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 04 de março de 2015.

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em questão tem por finalidade específica auxiliar o jovem no desenvolvimento de suas potencialidades. Os testes vocacionais auxiliarão no autoconhecimento e na orientação para futuras opções para atividades profissionais e artísticas.

Os testes vocacionais irão permitir o complemento e aperfeiçoamento na formação dos jovens, principalmente os mais carentes, que não possuem recursos próprios para realizá-los.

O referido projeto de lei se mostra muito atual, tendo em vista que cada vez mais, os alunos do 9º ano tem se interessado em ingressar no ensino médio técnico, onde já existem uma área de atuação específica, inclusive disponíveis na rede pública.

Atente-se que a execução desta Lei não criará despesa extras, pois a própria Rede Municipal de Ensino do Município do Rio de Janeiro já dispõe de equipe com profissionais de psicologia que poderão executar os referidos testes.

Pela importância da matéria para a população do Município do Rio de Janeiro conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei..

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