• Vereador Thiago K. Ribeiro

PROJETO DE LEI Nº 1.041/2014


Obriga todos os Shopping Centers a disponibilizarem, em seus guichês de estacionamento, o pagamento através de cartões de débito e crédito, no Município do Rio de Janeiro.


EMENDA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shopping Centers a disponibilizarem, em seus guichês de estacionamento, o pagamento através de cartões de débito e crédito.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art. 1º Ficam obrigados todos os Shopping Centers a disponibilizarem, em seus guichês de estacionamento, o pagamento através de cartões de débito e crédito, no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O estabelecido no caputdo art. 1º deverá ser cumprido no prazo de noventa dias, após esta Lei entrar em vigor.

Art. 3º Cabe ao Poder Executivo estipular o valor da multa a ser aplicada nos casos de descumprimento ao disposto na presente Lei.

Art. 4º Nos casos de reincidência poderá haver a suspensão do alvará de funcionamento dos referidos estabelecimentos comerciais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de novembro de 2014.

JUSTIFICATIVA

Esta proposição dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shopping Centers, situados no Município do Rio de Janeiro, a disponibilizarem em seus guichês de estacionamento, o pagamento através de cartões de débito e crédito, visando ofertar mais conforto ao cidadão, já que atualmente a população cada vez mais tem preferido utilizar cartões de débito e crédito, até mesmo por conta da segurança, sem contar que em muitas situações, não existe um caixa eletrônico para saque próximo ao local ou por conta do horário de funcionamento dos mesmos.

E ainda, o presente projeto tem o objetivo de evitar qualquer situação constrangedora ao cidadão, por conta da falta de dinheiro em espécie para o pagamento dos citados estacionamentos.

Com o objetivo de regularizar esta questão, apresento esta proposição em benefício dos munícipes que se encontraram nesta situação, a qual, para a sua aprovação, conto com o apoio dos meus pares.

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