• Vereador Thiago K. Ribeiro

PL obriga a afixação de cartazes ou placas contendo informações relativas ao DPVAT


Visando auxiliar a população através da divulgação dos seus direitos, o vereador Thiago K. Ribeiro apresentou o Projeto de Lei nº 641/2013, que obriga a afixação e a manutenção de cartazes ou placas contendo informações relativas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

De acordo com o parlamentar, "o objetivo do projeto é manter o cidadão sempre bem informado já que, muitas vezes esse direito, que pode ser requerido pela própria vítima ou seus beneficiários, deixa de ser exercido pela carência de informações".

Os avisos devem conter quem pode ser beneficiário e os valores atualizados, além do telefone, endereço eletrônico e horários da Central de Atendimento DPVAT. Os cartazes serão afixados em ônibus, táxis, hospitais e clínicas médicas, postos de saúde, unidades de pronto atendimento (UPA), funerárias e cemitérios.

Conheça mais detalhes do projeto aqui


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