• Vereador Thiago K. Ribeiro

PROJETO DE LEI Nº 641/2013


Obriga a afixação e a manutenção de cartazes ou placas contendo informações relativas ao DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.


EMENDA: Obriga a afixação e a manutenção de cartazes ou placas contendo informações relativas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – DPVAT na forma que especifica, no município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art. 1º Fica obrigatória a afixação e a manutenção de cartazes ou placas contendo informações relativas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – Seguro DPVAT, instituído pela Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e alterações posteriores, nos seguintes equipamentos e estabelecimentos, públicos e privados no Município do Rio de Janeiro:

I – transportes públicos municipais:

a) ônibus;

b) táxis;

c) veículos de transportes especial complementar de passageiros - TEC.

II – hospitais e clínicas médicas;

III – postos de saúde;

IV – unidades de pronto atendimento – UPA;

V – funerárias;

VI - cemitérios.

Art. 2º Os cartazes ou as placas a que se refere o art. 1º desta Lei deverão conter as seguintes informações:

I – os beneficiários da indenização:

a) em caso de morte;

b) em caso de invalidez permanente total ou parcial; e

c) de despesas com assistência médica e de despesas suplementares.

II – o telefone, o endereço eletrônico e os horários de atendimentos ao público da Central de Atendimento DPVAT; e

III – os valores atualizados das indenizações.

Art. 3º O Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 04 de dezembro de 2013.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem o objetivo de divulgar através da obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes com informações sobre o seguro de danos pessoais causados por veículos automotores –DPVAT, ou por sua carga, à pessoas transportadas ou não, visando auxiliar a população através da divulgação dos direitos estabelecidos pela Lei Federal nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT no Brasil, prevendo indenização para as vítimas e familiares em caso de morte, invalidez permanente, dependendo do percentual de incapacidade apresentado. São previstos também, quantias referentes ao reembolso de despesas médicas e suplementares.

Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo, inclusive motoristas e passageiros, ou seus beneficiários, podem requerer a indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado. O pagamento independe da apuração de culpados. Além disso, mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à cobertura.

Esta indenização é um direito que pode ser requerido pela própria vítima ou seus beneficiários, e que muitas vezes deixa de ser exercido pela carência de informações.

Os avisos a serem afixados deverão conter quem pode ser beneficiário e os valores atualizados, além do telefone, endereço eletrônico e horários da Central de Atendimento DPVAT.

Dessa forma, proponho este Projeto de Lei e submeto aos meus pares na Câmara Municipal.

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